Empresas estrangeiras no Brasil e as novas regras da Receita Federal, por Ricardo Tosto

Com a finalidade de suscitar transações mais transparentes no que diz respeito ao capital de empresas estrangeiras que atuam no Brasil, a Receita Federal, por meio da instrução normativa 1.634/16 aplicada em maio de 2017, apresentou algumas novas regras no tocante ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). As modificações, contudo, representam uma maneira de atualizar normas já presentes na legislação destinada ao órgão de arrecadação. O público teve conhecimento de tais alterações quando da veiculação das informações constantes no documento pelo Diário Oficial da União, reporta Ricardo Tosto, um dos sócios do escritório de advocacia Leite, Tosto e Barros.

A redação dada à instrução normativa torna mais rígidas as obrigações das organizações estrangeiras que optaram por atuar em território nacional, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações consideradas relevantes. Muitos dados deverão ser fornecidos à Receita Federal a fim de que tais organizações sejam consideradas aptas sob o ponto de vista legal. Dentre o que deve ser declarado ao órgão, estão a apresentação de documentos que esclareçam o tipo de atuação da instituição e os nomes dos sócios, informa Ricardo Tosto.

Embora a instrução normativa de número 1.634/16 já sugerisse a conveniência de que tais organizações fornecessem diversos documentos com o objetivo de tornarem as relações empresariais mais claras, dado o fato de serem estrangeiras, a obrigatoriedade desse tipo de postura só ocorreu em maio de 2017 com a publicação de outras atualizações. Com isso, itens como o passaporte do representante da companhia e procurações passaram a fazer parte da nova rotina de atualização de dados junto à Receita Federal, pontua Ricardo Tosto.

Entre os componentes do ambiente de trabalho dessas empresas, destaca-se a figura do beneficiário final. Este, além de ter controle expressivo sobre as tomadas de decisão da companhia, geralmente é o agente incumbido de efetuar transações financeiras para a empresa onde atuam. Em geral, ele detém ações estimadas em 25% do percentual total. Assim sendo, a Receita Federal considerou importante que houvesse a identificação desse tipo de componente da administração das instituições e isto deve ser feito de maneira a se revelar seu nível de poder na cadeia corporativa, destaca Ricardo Tosto.

A exigência de informações acerca da presença do beneficiário final refere-se de imediato apenas às empresas que formalizaram seus cadastros com data posterior a julho de 2017. Embora exista a necessidade de todas as instituições fornecerem tal natureza de dados, trata-se de algo que pode ser feito até o final de 2018 para as organizações que concluíram seus cadastros até junho do mesmo ano, sem que haja qualquer tipo de prejuízo ressalta Ricardo Tosto.

Caso não obedeçam ao que está expressamente estabelecido pela instrução normativa, a empresa poderá sofrer diversos tipos de sanções, tais como a proibição de atuarem no país, bem como a impossibilidade de efetuarem transações bancárias ou de qualquer natureza financeira. Com isso, corre-se o risco de perder lucratividade e representatividade dentro do segmento onde se atua, ainda que consigam realizar a regularização em outra ocasião, salienta o advogado da Leite, Tosto e Barros.